Termos de uso Profissionais
Termos de uso
ATUALIZADO EM 20 de março de 2023 - Versão: 2.0.0
PLATAFORMA SABER TEAR
TERMOS DE USO – PROFISSIONAIS
Este documento aplica-se entre a Plataforma SABER TEAR INTERMEDIAÇÃO LTDA, sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Av. Paulista, 1471, Bela Vista - CONJ 511, CEP 01311-927, São Paulo/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 42.199.415/0001-86 (a “SABER TEAR”) e toda e qualquer pessoa física e jurídica que acesse o SITE, na condição de PROFISSIONAL, com o intuito de prestar serviços educacionais (“PROFISSIONAL”), regendo a utilização do SITE, determinando as responsabilidades, deveres e obrigações de todo CLIENTE que acessa e/ou utiliza o SITE.
O USUÁRIO, ao acessar e utilizar o SITE, fica ciente e concorda com todas as regras destes Termos de Uso, declarando também possuir capacidade jurídica, devendo ser pessoa física e maior de idade, gozando de plena capacidade civil e penal.
O USUÁRIO, na qualidade de PROFISSIONAL, garante que todas as informações pessoais e profissionais são verídicas, se responsabilizando por seus atos praticados, incluindo eventuais danos morais à terceiros por práticas de atos ilegais, falsidade documental etc.
1.Quadro Resumo
1.1.A PLATAFORMA foi desenvolvida com a função de viabilizar o acesso a conteúdo educacional, bem como viabilizar o atendimento eletrônico por profissionais qualificados.
2.Definições
2.1.Sempre que as expressões abaixo forem utilizadas nestes Termos de Uso, de qualquer forma, terão o significado abaixo.
a)ÁREA RESTRITA – Interface junto à Plataforma, onde o PROFISSIONAL vai inserir os dados relacionados à prestação dos serviços ofertados;
b)BYPASS (SOBREPASSAR) – Executar o pagamento de uma compra por fora da Plataforma, em qualquer serviço ofertado pelos PROFISSIONAIS utilizando a Plataforma, por qualquer meio de pagamento que não seja o oferecido pela própria Plataforma;
c)COMISSÃO – Porcentagem sobre cada transação, cobrada pela Plataforma aos PROFISSIONAIS em razão da prestação de serviços de intermediação;
d)USUÁRIO – qualquer pessoa que acesse a PLATAFORMA, independentemente de ser PROFISSIONAL ou CLIENTE.
e)CLIENTE – USUÁRIO que adquire e/ou consome CONTEÚDO ou SERVIÇOS mediante o uso das ferramentas tecnológicas disponibilizadas pela Plataforma.
f)RESPONSÁVEL – Aquele que, em caso do CLIENTE ser menor de 18 anos ou legalmente incapaz, responsabiliza-se por adquirir o CONTEÚDO disponibilizado na PLATAFORMA;
g)CONTEÚDO – conteúdos em diversos formatos oferecidos de forma remota como: aulas, exercícios, conteúdo pedagógico, listas de exercícios, documentos, tarefas, projetos, palestras, vídeos, áudios, textos, livros, apostilas, arquivos, softwares etc. Esses conteúdos são ministrados pelo PROFISSIONAL e o agendamento é intermediado pela Plataforma, através da divulgação, promoção e comercialização mediante uso das ferramentas tecnológicas contidas na Plataforma;
h)ATENDIMENTOS – são atendimentos realizados por profissionais de diversas áreas, visando atingir um certo objetivo, relacionado a determinada profissão;
i)PLATAFORMA PAGARME, PAGARME – Meio para intermediação de pagamento dos SERVIÇOS pelos USUÁRIOS compradores aos USUÁRIOS PROFISSIONAIS.
j)PLATAFORMA SABERTEAR, PLATAFORMA, SITE ou SABER TEAR – Plataforma digital que se destina a aproximar PROFISSIONAIS e potenciais USUÁRIOS interessados nos CONTEÚDOS divulgados ou comercializados por meio das ferramentas tecnológicas contidas no site;
k)PREÇO – Valor cobrado pelo PROFISSIONAL para prestação de SERVIÇOS;
l)PROFISSIONAL – USUÁRIO que utiliza as ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA para viabilizar a divulgação, a promoção e comercialização do SERVIÇO e é (i) detentor de conhecimento e/ou titular de direitos de propriedade intelectual de um CONTEÚDO, ou; (ii) detentor de autorização válida para explorar comercialmente, em caráter exclusivo, de um CONTEÚDO, ou; (iii) detentor de autorização válida para atuar em determinada área do conhecimento;
m)SERVIÇO – prestação de um CONTEÚDO ou ATENDIMENTO por PROFISSIONAL, independentemente do fato de ter feito ou não o seu cadastro como PROFISSIONAL ou USUÁRIO;
n)WIKITEAR – O WikiTear é um acervo especial de ATENDIMENTO gratuito, de acesso livre e ilimitado a fontes de pesquisas confiáveis, que apresenta conteúdos científicos de forma didática, alimentado pelos PROFISSIONAIS devidamente cadastrados.
o)WEBTEAR/EVENTOS- área destinada a palestras e cursos ao vivo e gravados realizados na Plataforma.
p)ENTIDADE/EMPRESA – Cadastro utilizado por Pessoa Jurídica na modalidade “PROFISSIONAL”, que poderá cadastrar afiliados que vão prestar os SERVIÇOS;
q)AFILIADOS – Cadastrado pela ENTIDADE/EMPRESA para fornecer os SERVIÇOS.
3.Dos Serviços
3.1.Os SERVIÇOS integram uma plataforma de tecnologia que permite aos CLIENTES solicitar e programar SERVIÇOS por contrato com PROFISSIONAIS cadastrados. Os SERVIÇOS são disponibilizados para uso EXCLUSIVAMENTE pessoal, salvo acordo diverso junto da PLATAFORMA.
3.2.A PLATAFORMA viabiliza a aquisição de conteúdos e serviços educacionais, bem como outros atendimentos profissionais, intermediando a relação USUÁRIO e PROFISSIONAL.
3.3.O USUÁRIO reconhece que a PLATAFORMA SABER TEAR não é fornecedora de serviços, nem funciona como instituição de ensino ou clínica, sendo que todos os serviços são prestados por profissionais que não tem vínculo empregatício com a PLATAFORMA, nem a representam.
3.4.A SABER TEAR disponibiliza perfis e o conteúdo dos PROFISSIONAIS em seu site, incluindo os gerados através da WIKITEAR ou de seu perfil pessoal, conforme cadastro preenchido por ele, para a contratação direta pelos USUÁRIOS.
3.5.As ferramentas contidas na PLATAFORMA permitem que os PROFISSIONAIS também divulguem e comercializem seu CONTEÚDO sem precisar desenvolver a própria plataforma.
3.6.A PLATAFORMA SABER TEAR disponibiliza aos PROFISSIONAIS ferramentas para administração, liberação e recebimento de créditos decorrentes da comercialização de seus SERVIÇOS.
4.Uso da Plataforma
4.1.Para a contratação de SERVIÇOS, o interessado deverá cadastrar-se na PLATAFORMA, com senha pessoal e intransferível.
4.2.O USUÁRIO, antes de qualquer contratação de SERVIÇO, deverá atentar-se a todas as informações disponibilizadas pelo PROFISSIONAL em seu perfil ou nas páginas de conteúdo, destacando-se:
a)Capacitação, formação profissional e acadêmica, material de destaque e biografia;
b)Avaliação;
c)Preço do SERVIÇO;
d)A disponibilidade de agenda, bem como sua capacidade de se ajustar às suas necessidades;
e)A qualidade das aulas demonstrativas ou dos vídeos de apresentação ou amostras gratuitas dos conteúdos (quando houver);
4.3.A decisão de contratar os serviços educacionais é feita pelo INTERESSADO, de maneira independente, sem qualquer intervenção da PLATAFORMA.
4.4.A PLATAFORMA disponibiliza sistema para que os CLIENTES avaliem os conteúdos, respeitando a liberdade de expressão.
4.4.1.A avaliação passará a integrar o perfil do PROFISSIONAL, mas não vão refletir a opinião da PLATAFORMA.
4.4.2.Somente PROFISSIONAIS que possuem atendimentos ou aulas agendadas e pagar
por meio da PLATAFORMA poderão receber avaliação dos CLIENTES.
4.5.É proibido a troca de meios de contato externo ao da plataforma, seja ele qual for, entre PROFISSIONAL e CLIENTE.
4.6.A PLATAFORMA monitora as ações e poderá moderar qualquer conteúdo inserido no SITE, sendo que qualquer violação às leis ou regras deste Termo, é passível de bloqueio ou cancelamento da conta do USUÁRIO.
4.7.A PLATAFORMA não é responsável por danos ou prejuízos resultados de dificuldades técnicas ou falhas na internet.
5.Condições Gerais de Uso
5.1.Todos os USUÁRIOS concordam que a utilização dos serviços contidos no SITE tem fim exclusivamente pessoal e imediato, fazendo-o por sua conta e risco, sem qualquer responsabilidade da PLATAFORMA quanto às informações prestadas pelos USUÁRIOS.
5.2.Ao utilizar a plataforma o USUÁRIO aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis
5.3.Os USUÁRIOS poderão verificar a veracidade das informações obtidas e poderá proceder, se assim entender, com as medidas cabíveis, não tendo a PLATAFORMA qualquer relação com tal decisão.
5.4.A PLATAFORMA não será responsável por negócios e/ou transações, realizadas ou não, entre USUÁRIOS ou entre USUÁRIO e terceiros fora deste Termos de Uso. O USUÁRIO está ciente de que a PLATAFORMA não poderá ser responsabilizada nem se sujeitar a quaisquer perdas e/ou danos decorrentes destas transações.
5.5.O USUÁRIO fica ciente e concorda que a PLATAFORMA tem total liberdade para:
a)acrescentar ou remover funcionalidades, bem como controlar e alterar as regras de visualização dos conteúdos por meio de seus algoritmos;
b)banir ou descadastrar, de forma unilateral e irrevogável, qualquer USUÁRIO que execute o BYPASS.
5.6.Além das demais regras, o USUÁRIO se compromete a não praticar os seguintes atos:
a)Violar a lei, moral, bons costumes, propriedade intelectual, direito à honra, à vida privada, o sigilo das comunicações, o direito à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
b)Infringir patentes, marcas, segredos comerciais, direitos autorais;
c)Estimular qualquer conduta ilícita;
d)Incidir prática de atos de discriminação, seja em razão de sexo, gênero, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
e)Colocar à disposição ou possibilitem acesso a mensagens, atos, produtos, conteúdos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes, danosos, ameaçadores, abusivos, xenofóbicos, que incitem ou estimulem a pedofilia, invasores da intimidade de terceiros, que hostilizem terceiros, sejam obscenos etc.;
f)Induzir ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para saúde ou equilíbrio psíquico;
g)Que sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósito do comunicador;
h)Constituir publicidade ilícita, enganosa ou desleal, e que configurem concorrência desleal;
i)Utilizar de falsidade ideológica para resolução de projetos, tarefas, provas, avaliações por meio de tarefas, aulas, cursos ou qualquer outro conteúdo;
j)Fornecer à PLATAFORMA, no cadastro ou preenchimento de perfil no SITE, informações falsas, inexatas, desatualizadas ou incompletas, bem como assumir intencionalmente a personalidade de outra pessoa, física ou jurídica;
k)Incluir, no seu cadastro, quaisquer meios de contato dos quais o USUÁRIO não tenha acesso;
l)Disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança da PLATAFORMA, bem como das informações, dados e equipamentos da PLATAFORMA, de seus USUÁRIOS e terceiros, bem como qualquer outra atividade ilícita;
m)Praticar atos contra a legislação em vigor;
n)Usar SPAM ou qualquer outra prática de divulgação ou captação de informações inapropriada, caluniosa ou ilegal para promover qualquer CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA;
o)Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS e/ou terceiros;
5.7.São proibidos ainda os seguintes CONTEÚDOS:
a)Que façam alusão a armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer tipo de drogas ilegais, ou substâncias que dependam de prescrição médica para seu consumo;
b)Qualquer propaganda de SERVIÇOS que coincidam com os oferecidos pela PLATAFORMA;
c)Com produtos furtados, roubados, falsificados ou adulterados;
d)Com listas de correio ou bases de dados pessoais;
e)Com produtos que violem a intimidade, honra, imagem, nome ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros;
f)Com produtos relacionados à pedofilia, prostituição ou similares, material pornográfico, cenas de nudez ou atos sexuais, ou qualquer conteúdo obsceno ou contrário a moral e os bons costumes;
g)Que façam apologia ao fumo ou a bebidas alcoólicas;
h)Que promovam esquemas fraudulentos como pirâmides, marketing multinível ou similares;
i)Que prometam sucesso em loterias, jogos de azar ou qualquer outra atividade ou prática que dependa de fatores de sorte para sucesso;
j)Que promovam a violência e/ou discriminação de raça, sexo, gênero, orientação sexual, religião, nacionalidade ou de qualquer outro tipo;
k)Que contenham qualquer conteúdo protegido por direitos autorais ou intelectuais sem as devidas autorizações de seus proprietários;
l)Cujas características indiquem elevado potencial fraudulento, prática de lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilegais;
m)Com qualquer relação à pirataria tecnológica;
n)Cuja venda, divulgação e/ou exploração seja proibida por lei;
6.Cadastro e Senha do Usuário
6.1.A utilização de qualquer função da PLATAFORMA depende do prévio cadastro do USUÁRIO, no SITE, mediante fornecimento dos dados pessoais solicitados, definição de uma identificação, além de cadastrar uma senha de acesso, pessoal ou intransferível.
6.1.1.O USUÁRIO também poderá cadastrar-se utilizando serviço de autenticação de terceiros (Facebook, Google, Apple), sendo que seu acesso continuará pessoal e intransferível.
6.2.O USUÁRIO deverá fornecer, no seu cadastro, informações verdadeiras, atualizadas e completas.
6.2.1.As informações devem ser mantidas atualizadas, no mínimo, a cada 06 (seis) meses, durante todo o período de uso da PLATAFORMA, responsabilizando-se pela veracidade, legalidade e adequação de todos os documentos e informações inseridos no SITE durante o cadastro.
6.2.2.Caso sejam identificadas inconsistências ou desatualização dos dados e informações cadastrais, o USUÁRIO deverá, após aviso da PLATAFORMA, resolver as pendências no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de suspensão e exclusão do seu cadastro.
6.3.O USUÁRIO deverá, ainda, manter a confidencialidade e pessoalidade de sua senha, notificando imediatamente a PLATAFORMA a respeito de eventual acesso indevido ou uso não autorizado da sua senha por terceiros.
6.4.O USUÁRIO só poderá manter um único cadastro em cada categoria -PROFISSIONAL e CLIENTE, no SITE.
6.5.A qualquer momento o USUÁRIO poderá cessar a utilização do serviço, através do cancelamento de sua conta, sendo que alguns conteúdos gerados por este (como avaliações, artigos no blog, perguntas, dúvidas e respostas) permanecerão no SITE.
7.Regras sobre as Aulas e Conteúdos
7.1.Os agendamentos dos SERVIÇOS pelo USUÁRIO serão feitos através da PLATAFORMA, conforme a disponibilidade de agenda do PROFISSIONAL.
7.2.Os pagamentos devem ocorrer antes do SERVIÇO e serão intermediados pela PLATAFORMA PAGARME.
7.3.Somente com a utilização do sistema de pagamento antecipado, a PLATAFORMA pode garantir o pagamento ao PROFISSIONAL e, ao mesmo tempo, garantir aos USUÁRIOS o respeito aos termos de cancelamento e falta.
7.4.Na hipótese de cancelamentos, não comparecimento ou ausência por parte do CLIENTE, fica definido o seguinte:
a)Cancelamento com antecedência mínima de 24 horas antes do início da aula/atendimento: não haverá qualquer ônus para o CLIENTE, podendo escolher entre utilizar seu crédito em outro agendamento ou estorno no mesmo meio de pagamento utilizado;
b)Cancelamento com antecedência menor que 24 horas antes do início da aula/atendimento: o CLIENTE será cobrado no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor pago, como forma de compensação ao PROFISSIONAL pelo bloqueio do horário de aula;
c)Não comparecimento ou ausência: o CLIENTE não fará jus ao ressarcimento de qualquer valor pago;
d)Por atraso: o prazo máximo de espera será de 20 minutos, após esse período e se não houver justificativa, os valores serão cobrados.
7.5.Já com relação ao cancelamento, não comparecimento ou ausência por parte do PROFISSIONAL, fica definido o seguinte:
a)Cancelamento com antecedência mínima de 24 horas antes do início da aula/atendimento: o PROFISSIONAL deverá disponibilizar nova data ao CLIENTE, sem qualquer consequência ou ônus;
b)Cancelamento com antecedência menor que 24 horas antes do início da aula/atendimento: o PROFISSIONAL deverá disponibilizar nova data ao CLIENTE e ficará 30 (trinta) dias sem poder agendar novos SERVIÇOS;
c)Não comparecimento ou ausência: o PROFISSIONAL deverá disponibilizar nova data ao CLIENTE e ficará 30 (trinta) dias sem poder agendar novos SERVIÇOS;
d)Por atraso: o prazo máximo de espera será de 20 minutos, após esse período e se não houver justificativa, os valores serão restituídos;
e)Caso fortuito ou força maior: o CLIENTE poderá optar pela devolução dos valores ou escolha de outro PROFISSIONAL;
f)Cancelamento imotivado: será cobrado a porcentagem de comissão da plataforma.
7.5.1.No caso de reiteradas vezes em que o PROFISSIONAL cancelar aula/atendimento com antecedência menor que 24 horas ou não comparecer nas aulas, a PLATAFORMA poderá avaliar eventual suspensão ou exclusão de seu cadastro.
7.6.Ao realizar a compra de SERVIÇOS e executar o pagamento BYPASS entre PROFISSIONAL e CLIENTE, que foram conectados por meio das ferramentas da plataforma, a PLATAFORMA se reserva o direito unilateral de encerrar imediatamente a conta dos USUÁRIOS envolvidos (CLIENTE e PROFISSIONAL), com aplicação de multa ao PROFISSIONAL no montante de 06 (seis) vezes a média de faturamento trimestral do PROFISSIONAL.
8.Gestão de Pagamentos
8.1.O pagamento dos SERVIÇOS será operado por intermédio do PARGARME (www.pagar.me), e seus termos de utilização e condições estão disponíveis no site da PAGARME.
8.2.A PARGARME disponibilizará meios para:
a)O pagamento pelos USUÁRIOS pela aquisição de SERVIÇOS na PLATAFORMA;
b)O recebimento pelos PROFISSIONAIS dos valores relativos à comercialização de seus SERVIÇOS;
8.3.Todas as disposições inerentes à forma e prazo de pagamento, chargeback e custos de operação na plataforma estão descritas nos Termos de Uso do PAGARME, no link acima.
8.4.A PLATAFORMA trabalhará junto com o PAGARME para resolver qualquer problema originado na venda, sendo o PAGARME totalmente responsável por qualquer disputa aberta pelo USUÁRIO, como chargebacks, reclamações diversas, cancelamento e estornos, mas reserva o direito de deduzir estes valores do pagamento dos PROFISSIONAIS.
9.Comissão
9.1.Pela intermediação dos SERVIÇOS do PROFISSIONAL, a PLATAFORMA cobrará uma COMISSÃO por transação.
9.1.1.No caso de Cooperativas, Ongs ou qualquer outra entidade semelhante, a comissão será de 15% (quinze por cento).
9.1.2.No caso dos demais profissionais, a comissão será estabelecida na área restrita do profissional de acordo com a natureza jurídica do profissional, contendo informações detalhadas sobre as taxas aplicadas e cronograma de desembolso dos pagamentos.
9.2.Eventualmente, conforme estratégia de mercado da PLATAFORMA, esta poderá criar critério especial de comissão a qualquer momento e praticar reajustes que será comunicado antecipadamente com prazo mínimo para ciência, de 30 dias.
10.Disputas a respeito da qualidade do CONTEÚDO
10.1.Caso o CLIENTE tenha adquirido qualquer conteúdo e sinta-se lesado em relação à qualidade do SERVIÇO adquirido, poderá enviar, dentro do prazo de garantia estipulado pelo PROFISSIONAL, uma reclamação através do canal Fale Conosco em ajuda e suporte.
10.1.1.O prazo de garantia será determinado pelo PROFISSIONAL, e deverá ser de no mínimo 15 (quinze) dias.
10.2.Uma vez enviada a reclamação, a PLATAFORMA comunicará o PROFISSIONAL e concederá prazo de 05 (cinco) dias corridos para responder a reclamação com justificativa ou tentativa de conciliação.
10.3.Caso o PROFISSIONAL não entre em contato no prazo, a solicitação poderá ser executada automaticamente.
10.4.Ocorrendo disputa entre CLIENTE e PROFISSIONAL que não puder ser resolvida pelos meios aqui estabelecidos, a PLATAFORMA poderá promover a consignação judicial dos valores envolvidos.
11.Disputas a respeito de violação a Direitos de Propriedade Intelectual
11.1.Caso alguém entenda que qualquer SERVIÇO viola seus direitos de propriedade (marca, patente, desenhos industriais etc.) ou seus direitos autorais, poderá notificar a PLATAFORMA por e-mail (privacidade@sabertear.com.br) indicando os SERVIÇOS em questão, bem como anexando ao formulário a comprovação de titularidade do direito violado ou seu representante legal, via documentos juridicamente adequados, para comprovar sua titularidade sobre a matéria alegada.
12.Utilização e divulgação de dados do USUÁRIO
12.1.A PLATAFORMA é responsável pela guarda dos dados de cadastro dos USUÁRIOS, bem como pelos dados relativos às transações.
12.2.O USUÁRIO fica ciente e concorda que a PLATAFORMA poderá utilizar o endereço de e-mail fornecido no cadastro no SITE para enviar informações, de qualquer natureza, relacionada à PLATAFORMA.
12.3.O USUÁRIO também fica ciente e concorda que os dados fornecidos à PLATAFORMA e os eventualmente registrados por este, por ocasião de seu cadastro ou utilização de SERVIÇOS, incluindo informações de identificação e localização, poderão eventualmente ser preservados, dentro das previsões legais, e/ou fornecidos às autoridades competentes em cumprimento de ordens judiciais.
12.4.A PLATAFORMA tomará todas as medidas cabíveis e possíveis para manter a confidencialidade e segurança de todas as informações dos USUÁRIOS.
13.Regras para PROFISSIONAIS
13.1.O PROFISSIONAL poderá usar ferramentas contidas na PLATAFORMA para comercializar seu CONTEÚDO diretamente ou para disponibilizá-lo para divulgação e promoção, devendo:
a)Registrar-se na PLATAFORMA como PROFISSIONAL, com envio prévio de currículo para avaliação e aprovação, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas no SITE, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis em caso de dúvidas;
b)Atender os critérios mínimos para aprovação, que são:
i.Graduação completa em área conexa à disciplina proposta;
ii.Experiência docente/profissional na área proposta;
iii.Familiaridade com recursos tecnológicos para o serviço pretendido;
iv.Entrevista pela equipe da PLATAFORMA para apresentação da proposta de serviço a ser prestado;
v.Homologação da máquina via acesso remoto para criar o ambiente trabalho recebendo suporte técnico para uso adequado dos recursos tecnológicos da Plataforma.
c)Enviar no ato do cadastro, documentação solicitada pela PLATAFORMA, para aprovação do perfil;
d)Aceitar e respeitar os Termos de Uso da PLATAFORMA;
e)Ser o autor do CONTEÚDO ou ter autorização do titular de direitos autorais sobre o CONTEÚDO para promovê-lo e comercializá-lo em caráter de exclusividade, responsabilizando-se por não conceder autorização a terceiros para que explorem o CONTEÚDO concorrentemente;
f)Reconhecer ser o único responsável caso seu CONTEÚDO desrespeite os Termos de Uso da PLATAFORMA;
g)Indicar os horários disponíveis para atendimento, deixando expressamente estabelecido quais horários e dias o CLIENTE poderá contratar seus serviços;
h)Indicar a aceitação, na sua área restrita, das solicitações de aulas e fornecimentos de CONTEÚDOS enviados;
i)Comprometer-se com os horários disponíveis e aceitos na forma acima, enviando o link disponibilizado na área restrita ao cliente para seu e-mail disponibilizando na área restrita link para a aula.
j)Alimentar sua ÁREA RESTRITA com todas as informações relacionadas ao seu atendimento;
k)Enviar comprovantes de adimplemento das obrigações tributárias (Nota Fiscal ou Recibo de Profissional Autônomo, conforme o caso), sendo de sua responsabilidade emitir tais documentos de acordo com sua natureza jurídica e obrigações tributárias;
l)Se responsabilizar por prestar informações claras e objetivas sobre o SERVIÇO ofertado, mantendo-as atualizadas e compatíveis com a divulgação feita eventualmente em ambiente externo, comprometendo-se e responsabilizando-se por eventuais divergências de conteúdo, preços, qualidade, descrição etc.
m)Se responsabilizar pela entrega do SERVIÇO na forma acordada, garantindo ao CLIENTE que possa utilizá-lo da maneira ofertada, responsabilizando-se pelo cumprimento integral de todas as obrigações legais relativas às vendas realizadas;
n)Respeitar o prazo de garantia que tiver indicado no SERVIÇO, não podendo ser inferior a 15 (quinze) dias, sendo o único responsável por esta garantia, comprometendo-se a aceitar eventual solicitação de cancelamento da venda por parte da PLATAFORMA, autorizando-a que realize a dedução dos valores objeto de eventual reembolso dos créditos existentes em sua conta;
o)Se responsabilizar por solucionar qualquer conflito ou problema, especialmente de origem técnica, inclusive que ocorrerem com o CONTEÚDO após a entrega ao CLIENTE, comprometendo-se a fornecer suporte adequado, bem como responder eventuais contatos da equipe da PLATAFORMA para viabilizar atendimento adequado aos CLIENTES;
p)Se responsabilizar por alterar e/ou atualizar, sempre que for necessário, as informações relativas ao CONTEÚDO, bem como suspender ou cancelar a divulgação sempre que deixe de atender as condições destes Termos de Uso, sem prejuízo de permanecer responsável por todas as obrigações decorrentes do período de divulgação;
q)Arcar com as tarifas decorrentes do uso de ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA e com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se e quando existirem;
r)Responsabilizar-se pelo cumprimento integra da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018), assumindo a obrigação de obter o consentimento expresso e inequívoco de seus CLIENTES relativamente a coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados aplicáveis;
13.2.No caso específico de PROFISSIONAIS que tratem de conteúdos pessoais sensíveis dos CLIENTES (ex.: psicólogo), deverá manter sigilo absoluto de todas as informações recebidas do CLIENTE, respeitando as regras de sua profissão, sendo inteiramente responsável por eventual vazamento, podendo ser excluído da PLATAFORMA em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras penalidades e perdas e danos, tanto da PLATAFORMA quanto do CLIENTE.
13.3.A PLATAFORMA, mesmo não realizando controle editorial e/ou revisão dos conteúdos, limitando-se a fiscalização conforme estes Termos de Uso, se resguarda ao direito de excluir de sua base os PROFISSIONAIS que veiculem conteúdos proibidos, não gerando qualquer tipo de direito, dano ou prejuízo aos PROFISSIONAIS.
13.3.1.A PLATAFORMA terá sempre canal aberto para qualquer denúncia de um CLIENTE quando da existência de violações de regras dos PROFISSIONAIS.
13.4.A PLATAFORMA poderá realizar bloqueio preventivo da(s) conta(s) de PROFISSIONAIS e valores nela(s) existentes sempre que tomar conhecimento de qualquer indício de ato ou conduta que viole estes termos de uso ou caracterize prática ilegal, seja ela qual for.
13.5.Em caso de índices ou parâmetros atípicos de reembolsos, chargebacks, a PLATAFORMA fará o bloqueio preventivo da(s) conta(s) e valores nela(s) existentes, para avaliação do caso, notificando o PROFISSIONAL para resolver o caso.
13.6.A PLATAFORMA só procederá com a liberação quando:
a)Constate-se que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios legais e de avaliação da PLATAFORMA;
b)As partes envolvidas formalizarem, quando possível, resolução amigável da questão; ou
c)Por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas que contenha identificação clara e específica para o caso;
13.7.Ressalta-se que o bloqueio preventivo não caracteriza aplicação de penalidade, por se tratar de medida cautelar adotada com o único objetivo de evitar a ocorrência de danos, prejuízos ou infrações à direitos dos USUÁRIOS e terceiros.
14.LGPD
14.1.O USUÁRIO declara estar ciente de que durante o período em que estiver cadastrado na PLATAFORMA, ela terá acesso aos dados pessoais e sensíveis de si, consentindo desde já com o tratamento desses dados para o cumprimento das obrigações já elencadas nestes Termos.
14.2.O USUÁRIO reconhece que a PLATAFORMA é mera operadora de dados, cujo acesso é concedido em seu legítimo interesse para que sejam cumpridas todas as obrigações destes Termos.
14.3.O USUÁRIO e a PLATAFORMA, desde já, se comprometem a obedecer e cumprir a Lei nº 1.709/2018 (“LGPD”) e demais normas da legislação nacional sobre o tema.
14.4.O USUÁRIO reconhece que terá acesso a dados pessoais e, eventualmente, a dados sensíveis por meio da PLATAFORMA e se compromete a manter o mais absoluto sigilo sobre esses dados, sempre respeitando as regras de privacidade de dados.
14.5.A PLATAFORMA e o USUÁRIO declaram que o tratamento dos dados pessoais e sensíveis será realizado mediante estrito sigilo e confidencialidade, apenas na medida necessária para a execução destes Termos, por colaboradores e/ou prestadores de serviços, sob compromisso formal de confidencialidade e sigilo, nos termos iguais ou semelhantes aos pactuados aqui e em conformidade com a LGPD.
14.6.A PLATAFORMA e o USUÁRIO se comprometem a armazenar os dados coletados em ambientes seguros e a não divulgar e/ou compartilhá-los com quaisquer terceiros, seja com finalidade econômica ou não, exceto se estritamente necessário para a execução dos presentes Termos ou mediante determinação legal ou de autoridades públicas.
14.7.Em caso de o USUÁRIO excluir sua conta do SITE, a PLATAFORMA se compromete a descartar de forma segura os dados coletados, dentro do prazo de 12 (doze) meses, exceto aqueles que a legislação determinar que devam ser armazenados por prazo maior, ou aqueles que forem essenciais para eventual exercício regular de direitos da PLATAFORMA, os quais permanecerão armazenados durante o tempo necessário.
15.Disposições Gerais
15.1.O USUÁRIO fica ciente e concorda que a PLATAFORMA não é responsável:
a)Por eventual falta de qualidade, de exatidão, de adequação, de utilidade, de efetividade e confiabilidade e outras condições de qualquer SERVIÇO obtido por intermédio da PLATAFORMA;
b)Por qualquer SERVIÇO, anúncio, propaganda, imagem, texto ou demais conteúdos relacionados à PLATAFORMA que sejam criados, mantidos ou prestados por USUÁRIOS ou terceiros, ainda que acessível ou visualizável pelo SITE;
c)Por eventuais danos decorrentes da inobservância, pelo USUÁRIO, do dever de manutenção da confidencialidade e pessoalidade de sua senha, bem como falta ou atraso de envio de notificação à PLATAFORMA a respeito de eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha por terceiros;
d)Por qualquer dano sofrido pelo USUÁRIO em decorrência de conduta de outros USUÁRIOS ou terceiros, mesmo dentro do ambiente da PLATAFORMA;
e)Por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou base de dados por parte de pessoas não autorizadas;
f)Por eventual modificação, suspensão ou interrupção da PLATAFORMA;
g)Por obrigações de natureza fiscal, trabalhista, consumerista e demais obrigações incidentes nas transações realizadas no SITE entre USUÁRIOS, sendo todas elas de responsabilidade dos USUÁRIOS;
15.2.O USUÁRIO fica ciente e concorda que é totalmente responsável por qualquer dano decorrente de ações ou omissões por si praticadas em inobservância dos Termos de Uso.
15.3.O USUÁRIO se compromete em defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a PLATAFORMA com relação a toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação ou qualquer outra despesa em razão de qualquer violação ao disposto nestes Termos de Uso.
15.4.O USUÁRIO autoriza que a PLATAFORMA reporte aos órgãos de controle e fiscalização responsáveis os atos, condutas e práticas que contenham indícios e irregularidades e/ou ilegalidades, sem que isso gere qualquer prejuízo ou dano moral e patrimonial ao USUÁRIO reportado.
16.Penalidades
16.1.Qualquer conduta que contrarie o previsto nestes Termos de Uso poderá ser punida, conforme critério exclusivo da PLATAFORMA ou por terceiros, com:
a)A suspensão temporária do acesso à conta do USUÁRIO;
b)O bloqueio da conta de cadastro do USUÁRIO;
c)A exclusão da conta do USUÁRIO da PLATAFORMA;
16.1.1.Em caso de suspensão temporária, transações relacionadas aos SERVIÇOS prestados ou adquiridos por aquela conta poderão continuar sendo realizadas, porém, o USUÁRIO não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, como alterar dados cadastrais, dados bancários, conteúdos cadastrados, bem como não poderá fazer resgate de valores.
16.1.2.No caso de bloqueio, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao USUÁRIO qualquer direito de indenização ou ressarcimento.
16.2.Caso a PLATAFORMA suspeite ou tenha indícios de que o USUÁRIO esteja utilizando qualquer mecanismo de fraude e/ou BYPASS, a PLATAFORMA reserva-se o direito de suspender imediatamente a conta do USUÁRIO suspeito e, eventualmente, excluir em definitivo a conta, sendo que o saldo a receber poderá ser retido pela PLATAFORMA como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.
16.3.A PLATAFORMA, os USUÁRIOS ou terceiros prejudicados poderão tomar medidas legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas ou, ainda, buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento destes Termos de Uso, sem qualquer direito de indenização por parte da PLATAFORMA ao USUÁRIO acionado.
17.Cessão de Direitos e Uso de Imagem
17.1.Os USUÁRIOS não poderão ceder nem transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da PLATAFORMA.
17.2.A PLATAFORMA poderá, a qualquer momento, ceder total ou parcialmente estes Termos, inclusive:
a)Para subsidiária ou afiliada;
b)Para um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da PLATAFORMA;
c)Para sucessor em razão de operação societária;
17.3.Os PROFISSIONAIS autorizam, de forma total, definitiva, irrevogável, irretratável e sem limitação territorial, o uso de seu nome, voz e imagem em todos os materiais, físicos e/ou digitais, relacionados aos serviços objetos deste Termo de Uso.
18.Invalidade e Nulidade
18.1.Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível, total ou parcialmente, por qualquer legislação ou decisão judicial, não afetará as demais disposições existentes, substituindo-se as partes inválidas, ilegais ou inexequíveis de forma a manter o mais próximo possível da disposição anterior.
19.Dúvidas e Foro
19.1.O site da PLATAFORMA é sua fonte principal com relação a estes Termos ou a qualquer programa, funcionalidade, recurso ou questão em geral relacionados à própria. Nenhum terceiro tem poderes ou direitos para falar em nome dela e todas as práticas estabelecidas ou sugeridas por esse terceiro deverão ser desconsideradas. Caso as informações destes Termos ou do site não sejam suficientes, entre em contato com o nosso suporte.
19.2.As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer controvérsia e demanda decorrente ou mesmo relacionada ao objeto destes Termos de Uso, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.